Texto: Guilherme Vicente de Morais
Após uma ampla discussão, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852) enfim foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. O texto que deu origem à Lei nº 14.852, o PL nº 2.796/2021, foi proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). No Senado, foi relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). O Diário Oficial da União (DOU), edição do dia 6 de maio, traz a promulgação da nova legislação, em vigor deste então.
A nova lei define como jogo eletrônico, todos os games de computadores, consoles, telefones e páginas da internet, bem como os próprios consoles, acessórios, hardwares e softwares de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida ou imersiva. Ficam de fora os jogos de azar eletrônicos, conhecidos como bets, e outros que envolvam premiações em dinheiro. Essa modalidade é regulada pela Lei nº 14.790, de 2023.
A nova legislação reconhece como profissionais da área de jogos eletrônicos, sem exigência de qualificação especial ou licença do Estado para exercício profissional: o artista visual para jogos; o artista de áudio para jogos; o designer de narrativa de jogos; o designer de jogos e o programador de jogos. Este último, como responsável por supervisionar o desenvolvimento dos jogos eletrônicos em toda a sua cadeia, desde a concepção até o lançamento no mercado.
Para o autor da proposta, deputado federal Kim Kataguiri, a aprovação da matéria é um enorme avanço para o Brasil. “A indústria dos games gerou mais dinheiro que a da música e do cinema juntas. Só em 2016, movimentamos U$$ 1,5 bilhão no setor. Não é só uma brincadeira de criança. É geração de emprego e de renda. É mais investimento para o nosso País!”.
O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos visa estimular o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor, liberando a fabricação, a importação, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos em todo o território nacional. Observando, é claro, a soberania do País e a ordem econômica e financeira previstas na Constituição Federal e em leis complementares.
A indústria dos games gerou mais dinheiro que a da música e do cinema juntos. Só em 2016, movimentamos U$$ 1,5 bilhão no setor. Não é só uma brincadeira de criança. É geração de emprego e renda.”, afirma o deputado federal Kim Kataguiri, autor do projeto.
Apesar do avanço que a aprovação do Marco representa, para muitos, o cenário ainda é composto de grandes desafios. “Muitos jogos ainda não refletem a riqueza cultural das comunidades afro-brasileiras e de outras minorias. No entanto, temos visto avanços, como o crescente interesse por games que abordam temas sociais e educativos, e uma maior abertura para discussões sobre inclusão e diversidade no desenvolvimento de jogos”, avalia Rennan Gonçalves, fundador do Maloca Games, startup precursora na criação de jogos afro-centrados no Brasil.
Líder de uma empresa que tem no DNA a valorização da cultura afro-brasileira, o empresário já vislumbra oportunidades de expansão do impacto social e cultural que já realiza. “Estamos na vanguarda dessas mudanças, criando jogos que não apenas entretêm, mas que também educam e fomentam o diálogo sobre questões sociais tão importantes para o País”.
O presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro (RING), Márcio Filho, vê a regulamentação do setor como um dos pontos mais importantes da aprovação do Marco Legal dos Games. “Estamos caminhando para correção de atrasos históricos – como a ausência de reconhecimento formal de empresas e empregos de jogos –, bem como avançando em temas caros à sociedade atual, como a proteção às crianças e aos adolescentes em ambiente virtual e formas de fomento e incentivo à economia criativa e a construção do soft power nacional”, explica o gamer.
Já o cientista político e professor da UDF, André Rosa, destaca a abertura do mercado de uma forma que haja maior competitividade e inovação dos empreendedores no ramo. Para isso, “o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos traz alguns benefícios principalmente ao desembaraço aduaneiro, ou seja, fica muito mais simples a comercialização de jogos eletrônicos no Brasil”.
O especialista observa, ainda, que, além das vantagens previstas, a legislação traz também alguns deveres em relação às questões sensíveis, por exemplo, a criação de canais de reclamações e de denúncias de abusos. Essa medida visa proteger crianças e adolescentes de serem expostos a conteúdos de cunho violento e/ou sexual, levando em conta a existência de modalidades de jogos indicados para uma determinada faixa etária, e que podem ser sensíveis a outras.
