Os conselhos de administração de estatais devem ter vagas de membros titulares destinadas às mulheres. Lei também prevê reserva de vagas a mulheres negras ou com deficiência
Reportagem: Hulda Rode
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 1.246/2021, que estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de 30% de vagas para mulheres em conselhos de administração das empresas estatais. A medida inclui companhias abertas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras companhias em que a União, estado ou município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Dos postos reservados, 30% serão destinados a trabalhadoras autodeclaradas negras ou com deficiência. Como meio de controle da observância das novas regras, o texto atribui a fiscalização do cumprimento mínimo aos órgãos de controle externo e interno das empresas públicas e sociedades de economia mista. Determina, ainda, que o conselho de administração que infringir o disposto na lei será impedido de deliberar sobre qualquer matéria.
A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, apresentou dados sobre a participação feminina no setor público. “As estatais federais, como um todo, já têm 25% de mulheres à frente dos conselhos. Porém, algumas têm mais do que 50% e outras têm bem menos do que 30%. Então, a média está em 25%, mas a gente precisa avançar”, frisou. Esther explicou que a nova lei não abarca apenas as estatais federais, mas também as estaduais e municipais, o que amplia o impacto que a norma terá na sociedade brasileira.
A presidenta do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, lembrou que as mulheres enfrentam barreiras para avançar em suas carreiras. “A gente sabe o quanto é difícil chegar lá. Competência nunca faltou, o que sempre faltou foi espaço, oportunidade e muitas vezes reconhecimento”, disse.
“Essa lei não é sobre mulheres nos conselhos, é sobre representatividade para o impacto. É sobre garantir que as decisões que afetam milhões de brasileiros sejam tomadas por quem conhece a realidade de milhões de brasileiros. É sobre refletir no poder a cara e a coragem desse país”, completou. Tarciana também apontou que o Conselho de Administração do Banco do Brasil tem 50% de mulheres.
Construção
Autora do projeto de lei, a deputada federal Tábata Amaral destacou que a proposta é fruto da construção de movimentos da sociedade. “Esse é o primeiro passo, mas a gente não fica aqui. O mundo todo já entendeu que se a gente tiver mais mulheres em espaços de poder, isso é bom para a empresa e para a sociedade. Então, quando vem algum engraçadinho dizendo que vai ser ruim para a empresa, a gente pega os estudos e fala: ‘não, senhor, todo estudo mostra, com mais mulheres é mais lucrativo, é mais eficiente e é mais transparente’”, disse.
Do direito à prática
Janete Vaz, sócia-fundadora do Grupo Sabin, avalia que a lei é histórica, mas ressalta que ainda haverá questionamentos sobre a capacidade das mulheres nesses espaços.
“Uma lei não faz desaparecer automaticamente vieses inconscientes, preconceitos e uma cultura que ainda acredita que as mulheres não conseguem ou não querem assumir estes desafios. Para enfrentarmos isso, o desenvolvimento das nossas lideranças femininas é estratégico. As mulheres podem e devem abraçar plenamente todos os recursos para sua formação e autodesenvolvimento. Compor um conselho de administração demanda preparo, pois temos um país gigante com problemas complexos. Estamos aqui para ajudá-las e para que essa lei seja preenchida com eficiência, com mulheres já prontas e convocadas”.
Para que a nova lei realmente seja transformadora, não basta abrir espaço: é preciso fortalecer a liderança feminina. É o que destaca Carol Caputo, advogada e articuladora do Núcleo do Grupo Mulheres do Brasil em Brasília, coletivo que esteve à frente das mobilizações pelo avanço da medida.
“As mulheres precisam identificar e fortalecer a sua própria liderança. Cada uma encontrará uma fórmula peculiar de agregar nos debates que serão levados a cabo em cada conselho. Conhecimento, experiência e inteligência emocional nos sobram. A meu ver, a liderança é a chave para torná-las cada vez mais preparadas para tomarem um assento nesses órgãos deliberativos”, comenta.
